(DOC. VP 168.3861.6000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 258 do Regimento Interno, é descabida a interposição de agravo regimental em face de acórdão, sendo certo que, tratando-se de erro inescusável, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o presente recurso como embargos declaratórios, ainda mais quando as razões do agravo buscam claramente apenas a modificação do julgado colegiado. 2. Agravo interno não co

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