(DOC. VP 168.3552.7831.8840) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO.  RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de cédula de crédito bancário no valor de R$ 55.000,00, deferiu a penhora de 10% do pró-labore mensal do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual da remuneração mensal do executado, a título de pró-labore, em execução de dívida que não possui natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legislaç�

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