(DOC. VP 168.3405.2003.6000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Concussão. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de produção de prova (ouvida de testemunhas) indeferido pelo magistrado processante. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o inde

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