(DOC. VP 168.3405.2002.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Indenização. Valor exorbitante. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional.

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