(DOC. VP 168.3405.2001.2000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, ser cabível o deferimento do pedido de penhora sobre o percentual de 5% sobre o faturamento da empresa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a requerente afirma ter sido sonegado, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento. Precedentes: AgRg no AREsp. 415

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