(DOC. VP 168.3405.2000.5400)

STJ. Tributário. Precatório. Compensação. Decreto estadual 418/07, do estado do Paraná. Créditos decorrentes de autarquia (der/PR). Ausência de norma estadual. Orientação consolidada no âmbito da 1ª. Seção.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é incabível a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso DER/PR, entidade da administração estadual direta, ante a ausência de lei estadual autorizativa, sendo legítimas as restrições impostas pelo Decreto 418/2007, do Estado do Paraná, que impõe a necessidade de homologação judicial da cessão de crédito oriunda de precatório, por não contra

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