(DOC. VP 168.3234.2002.8800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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