(DOC. VP 168.3234.2002.2900)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Inépcia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de o paciente integrar associação criminosa complexa, ante a quantidade de integrantes desta e também a quantidade de drogas apreendidas em poder desta associação, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia descreve o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido,

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