(DOC. VP 168.3234.2000.4200)
STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Trabalho rural. Início de prova material. Inexistência. Mudar entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo asseverou que «o autor não trouxe aos autos qualquer documento em seu nome que pudesse constituir início de prova de que realmente exerceu labor rural no período pleiteado na inicial». 2. Rever o entendimento da Corte local quanto à existência ou não de início de prova material somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial. Assim, a análise dessa questão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote