(DOC. VP 168.3234.2000.3300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Ônus da prova. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Acrescente-se que a aplicação do referido óbice sumular impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105. 3. Agravo Interno não provido.»

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