(DOC. VP 168.3234.2000.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido pela Corte local foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que

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