(DOC. VP 168.3192.7003.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Presença dos requisitos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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