(DOC. VP 168.3154.4003.3900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado que, apesar de acolher parcialmente o pedido, não constou na parte dispositiva que o recurso especial foi parcialmente provido.

«1. O acórdão embargado, apesar ter dado provimento ao recurso especial dos servidores, na verdade não acolheu na sua inteireza o pedido dos ora embargados, uma vez que deixou de apreciar o pedido relativo ao afastamento da prescrição da pretensão executória, tendo devolvido essa questão para a apreciação pelo Tribunal de origem. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para retificar a parte dispositiva da decisão embargada para que passe a constar o PARCI

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