(DOC. VP 168.2903.8003.5000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 258 do RISTJ. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Inaplicabilidade das disposições do novo CPC. CPC/2015. Não conhecimento.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 30/08/2016 e considerada publicada em 31/08/2016. O prazo recursal teve início em 01/09/2016 (quinta-feira), findando-se em 05/09/2016 (segu

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