(DOC. VP 168.2903.8003.4600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravante condenado a 8 anos de reclusão (5 anos pela prática de tráfico de drogas e 3 anos pela prática de posse ilegal de arma com numeração raspada). Redução da pena-base e reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Ausência de bis in idem. Regime prisional fechado. Legalidade.

«1- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto R

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