(DOC. VP 168.2903.8002.6500)

STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança. Taxa condominial. Compromisso compra e venda. Posse do promitente comprador. Ciência do condomínio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inovação recursal.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. 3. Agravo não provido.»

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