(DOC. VP 168.2903.8001.8200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de insalubridade e transferência. Incidência. Compensação. Antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que os adicionais de insalubridade e de transferência, por integrar o conceito de remuneração, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. 2. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça de que o CTN, art. 170-A, Código Tributário Nacional exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, aplicando-se, contudo, somente às demandas ajuizadas após a vig

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