(DOC. VP 168.2903.8001.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Desvio de função não caracterizado. Anvisa. Atividade não privativa do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária. Percepção de função ou gratificação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não há direito a equiparação salarial. In verbis: «Mesmo que os integrantes dos novos cargos próprios da ANVISA exerçam atividades semelhantes aos do Quadro Específico, conforme relatado em audiência (evento 62), tal fato não justifica a concessão de equiparação salarial. De outra parte

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