(DOC. VP 168.2903.8000.2200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Concurso público. Candidata aprovada no cadastro de reserva. Prova pré-constituída do exercício indevido da função por terceiros. Ausência. Existência de vagas em número suficiente para nomeação da impetrante. Falta de comprovação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - In casu, conforme consignado pela Corte de origem, não há nos autos prova pré-consti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote