(DOC. VP 168.2903.8000.1900)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não julga o mérito do recurso especial. Paradigma que versa sobre o mérito da controvérsia. Inexistência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há como reconhecer similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que não guardam idêntico grau de cognição. 2. Na espécie, enquanto o acórdão embargado conclui pela ocorrência de óbice processual (enunciado 284/STF), o paradigma examina o mérito da controvérsia. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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