(DOC. VP 168.2691.5005.4800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Ausência de fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. É ilegal a prisão preventiva, quando o decreto prisional apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.»

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