(DOC. VP 168.2691.5004.7800)
STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. É pacífica a compreensão no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas pela Lei 11.343/2006 não caracteriza a prática do crime de desobediência. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote