(DOC. VP 168.2691.5002.5000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conexão. Inexistência. Ação indenizatória. Dano material. Pescadores. Instalação de usina hidrelétrica. Rio madeira. Ação civil pública. Ilegitimidade. Falta de comprovação da condição de pescadores. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas acostadas nos autos, consignou não ser o caso de conexão, o que não pode ser revisto em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal de que seja reconhecida a ilegitimidade dos ora recorridos também exigiria o revolvimento das provas produzidas, providência vedada pela mencionada Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote