(DOC. VP 168.2691.5000.5100)

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Possibilidade de reparação da área degradada. Indenização incabível. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Na espécie, o acórdão recorrido consignou que seria possível a recuperação do ecossistema agredido, pelo que inaplicável a indenização pleiteada. Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolviment

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