(DOC. VP 168.2682.7004.7800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício. Alegada nulidade. Análise de pena em perspectiva. Aplicação de medidas cautelares diversas. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - As teses referentes à suposta nulidade pela conversão em preventiva de ofício; à ofensa aos princípios de proporcionalidade e homogeneidade da pena e à possibilidade de aplicação de medida

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