(DOC. VP 168.2682.7001.3000)

STJ. Administrativo. Policial militar. Demissão. Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Decadência do mandamus. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem denegou a segurança com base em dois fundamentos: o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora bem como a decadência do mandamus. Contudo, a questão da decadência não foi atacada pelo recorrente. 2. É pacífica no STJ a orientação de que não se conhece de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança quando a parte não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. Logo, impõe

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