(DOC. VP 168.2682.7000.9600)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Violação CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Jurisprudência dominante. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo «SAT»), pelo Decreto 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2. Cuidando-se de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, de per si, é incapaz de afastar a fixação da alíquota em 2% quanto à «Administração

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