(DOC. VP 168.2231.9002.0700)

STJ. Direito administrativo. Servidor público. Equiparação de remuneração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. A pretensão dos impetrantes de equiparação de suas remunerações aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da SEGPLAN/GO não encontra amparo legal. Inexiste, por conseguinte, direito líquido e certo a ser resguardado em Mandado de Segurança, tendo em vista que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia» (Súmula Vinculante 37/STF). 2. Recurso Ordinário não

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