(DOC. VP 168.2231.9001.9400)

STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Matéria pacificada em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, e do REsp 1.358.281/SP, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, processados nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento.»

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