(DOC. VP 168.1513.3004.2100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito ministerial de reconhecimento da reincidência e de afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - reconhecimento da reincidência e aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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