(DOC. VP 168.1513.3003.1800)

STJ. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Ilegalidade da inadmissão do recurso especial interposto pela defesa. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo. Descabimento do mandamus.

«Não se admite a impetração de habeas corpus para impugnar decisão que não admite recurso especial, contra a qual é cabível o recurso de agravo. Precedentes.»

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