(DOC. VP 168.1513.3003.0500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Assalto a posto de gasolina. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Acusado policial civil. Modus operandi. Utilização de armamento pesado (metralhadora), colete e carro descaracterizado pertencentes à corporação. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

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