(DOC. VP 168.1513.3001.3700)

STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Associação civil. Direito de associação. Recusa injustificada. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, «sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ» (EDcl no AgRg no AREsp 343.003/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 25.2.

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