(DOC. VP 168.1513.3000.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. RMS 35.113/ma. Ordem concedida exclusivamente para anular etapa procedimental específica do processo administrativo disciplinar (oitiva de testemunhas). Alegação de descumprimento da decisão do STJ, diante da recusa de pagamento da remuneração devida a partir da demissão. Improcedência.

«1. Trata-se de Reclamação contra suposto descumprimento do acórdão proferido no RMS 35.113/MA, no qual foi concedida a Segurança para reconhecer a nulidade na oitiva de testemunhas, determinando-se a repetição de tal ato. 2. Conforme consignado na decisão monocrática, o provimento jurisdicional concedido nos autos do RMS 35.113/MA esteve circunscrito ao pedido deduzido na inicial, que foi limitado a tal objeto, e não incluiu pretensão relativa à reintegração ao cargo e à perc

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