(DOC. VP 168.1268.1869.0096)

TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EYLIA - COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR RESTRITIVO AO ACESSO À SAÚDE - VEDAÇÃO - AFASTAMENTO DA COBRANÇA - art. 2º DA RESOLUÇÃO 08/1998 DO CNS - PRECEDENTES -

Em que pese a legalidade da coparticipação do consumidor de plano de saúde nos custos do fornecimento de medicação, é vedado às operadoras a cobrança de valor que inviabilize o acesso à saúde do paciente. - Comprovada a cobrança de valor capaz de prejudicar objetivamente o tratamento medicamentoso no caso concreto, viável se mostra o afastamento da cobrança de coparticipação.

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