(DOC. VP 168.1166.6896.9058)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a baixa e o arquivamento do processo após o não cumprimento da ordem judicial de apresentação de planilhas de cálculos de acordo com calculadora de débitos judiciais da Fazenda Pública disponibilizada no site do TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) apurar a possibilidade de se determinar a apresentação de planilhas de cálculos de acordo com a calculadora de débitos ju

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