(DOC. VP 168.0608.6740.8182)
TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS - PERÍODO PRESCRITO. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA E DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote