(DOC. VP 168.0232.8383.7628) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITOS REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a decisão que determinou a emenda da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio é legitimado passivo em ação objetivando a devolução de valores indevidamente depositados pela entidade de previdência privada após o falecimento da ex-beneficiária. III. Razões de decidir 3. Tendo em vista a teoria da asserção, verificação da legitimidade depende da indicação de

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