(DOC. VP 167.9351.7000.3300)

STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Interpretação da Lei caso concreto. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A decisão reclamada não afastou a incidência do CLT, art. 62, I mas, na apreciação do caso concreto, confer

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