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(DOC. VP 167.9325.9000.2000)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.

«1. Nos termos da recente jurisprudência da Corte, a discussão discute o alcance da expressão «folha de salários», para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações está sob repercussão geral no RE 565.160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. 2. No que concerne à questão discutida no RE 593.068 (Tema 163 da sistemática da repercussão geral), ela não se assemelha à matéria debatida nos autos. Esse tema da repercussão geral diz respeito aos serv

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