(DOC. VP 167.9281.4134.7538)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS - SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL (PROMOÇÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO) - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA.

Na medida em que «a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473/Supremo Tribunal, desde que observado o devido processo legal, para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados» (AgR no AI 595.046/DF, 1ª T/STF, relª Minª Cármen Lúcia), inexorável concluir que

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