(DOC. VP 167.9120.8001.0900)

STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 4 e ao decidido na adpf 151. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17/10/2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11/12/2009). 2. In casu, o agravante sustenta que a autoridade reclamada violou a Súmula Vinculante 4, ao atribuir-lhe efeitos ex tunc, o que não ocorreu no precedente que deu origem ao verbete. Contudo, a ra

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