(DOC. VP 167.9101.7000.7200)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. A matéria não se assemelha àquela contida no RE 565.160, inserido na sistemática da repercussão geral sob o Tema 20, que cuida da extensão do conceito de salário p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote