(DOC. VP 167.9071.3000.2500)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Liminar deferida. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Aplica-se, portanto, a Súmula 735/STF ao caso: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». 2. Agravo regimental a que se nega

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