(DOC. VP 167.9054.7000.5700)

STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Data do ajuizamento da ação.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621-RG, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º, uma vez que a aplicação retroativa de tais dispositivos violaria a segurança jurídica. 2. Deve ser aplicado o prazo quinquenal para todas as ações ajuizadas após o transcurso da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005, independentemente da data do recolhimento indevido.

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