(DOC. VP 167.8601.3000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. Manutenção do pagamento aos inativos dos mesmos valores pagos aos ativos após a realização do primeiro ciclo de avaliação. Impossibilidade. Natureza pro labore faciendo. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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