(DOC. VP 167.8601.3000.1500)

STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Associação de moradores. Rateio de despesas. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

«1.O relator não está vinculado aos fundamentos dados pelo Tribunal de origem ao fazer o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. 2.O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Hipótese em que a resolução da controvérsia

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