(DOC. VP 167.8402.8000.5200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Proventos. Regime jurídico. Aposentação. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Lei local Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Em caso análogo, a tese suscitada pelo recorrente restou apreciada no julgamento do ARE 781.861 AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 10/12/2013, no sentido de que «tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais vigentes à época e necessários à incorporação das aulas ministradas aos proventos da professora aposentada, à luz do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local, inviável o reexame em sede recursal extraordiná

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote