(DOC. VP 167.8392.3000.0700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Locação de bens móveis com prestação de serviços. Contrato misto.

«1. Os artigos constitucionais apontados como ofendidos não foram devidamente prequestionados no Tribunal de origem. Súmula 282/STF. 2. A qualificação jurídica dos serviços de montagem de tendas cingese ao âmbito infraconstitucional, inclusive de índole local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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