(DOC. VP 167.8379.5252.6906)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo consignado. Taxas de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e de 28,46% ao ano e de 1,80% ao mês e de 24,24% ao ano que não superam o limite autorizado à época para as operações da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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